Termo de Responsabilidade para Entrada de Estrangeiros em Portugal
Receber um familiar, amigo ou conhecido de fora da União Europeia em Portugal pode implicar a necessidade de assumir formalmente a responsabilidade pela sua estadia. Nesses casos, é frequente ser exigido um Termo de Responsabilidade, um documento com peso legal e requisitos específicos.
O que é este Termo de Responsabilidade?
Trata-se de um documento escrito e assinado por um cidadão português ou estrangeiro com residência legal em Portugal, no qual este declara assumir a responsabilidade pela vinda e permanência de um cidadão estrangeiro no país, durante um determinado período de tempo.
É frequentemente solicitado pelas autoridades portuguesas no âmbito de:
Pedidos de visto de curta duração (como o visto Schengen);
Situações em que o cidadão estrangeiro entra como turista e precisa demonstrar meios de subsistência e alojamento;
Processos de controlo de fronteiras, sempre que se exija prova de acolhimento e apoio.
O que implica este compromisso?
Quem assina o Termo de Responsabilidade compromete-se a:
Garantir o alojamento da pessoa convidada;
Assegurar os meios de subsistência, caso necessário;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das leis portuguesas por parte do convidado;
Em alguns casos, suportar os custos de eventual repatriamento.
Trata-se, portanto, de uma declaração de responsabilidade civil perante o Estado Português.
Como deve ser feito?
O Termo de Responsabilidade deve seguir um modelo oficial e incluir:
Dados completos do responsável (nome, morada, número de identificação civil e fiscal, situação legal em Portugal);
Dados da pessoa convidada (nome, nacionalidade, número de passaporte);
Indicação do motivo da visita, datas previstas de entrada e saída;
Local de alojamento e eventual vínculo entre as partes (parentesco, amizade, etc.).
Este documento deve ser assinado presencialmente num Cartório Notarial, com reconhecimento presencial da assinatura, ou então ser emitido por escritura pública, dependendo da exigência da entidade a quem se destina (como o SEF ou os Consulados).
Importa saber:
O Termo de Responsabilidade não substitui o visto, mas pode ser um documento fundamental para o obter;
O signatário poderá ser responsabilizado civilmente se o cidadão estrangeiro permanecer ilegalmente em Portugal;
A veracidade das declarações é essencial — falsas declarações podem ter consequências legais graves.
Como o Cartório Notarial do Montijo pode ajudar?
No Cartório do Montijo, tratamos diariamente deste tipo de documento. Garantimos:
A correta elaboração do Termo de Responsabilidade;
O cumprimento de todos os requisitos legais e formais;
O reconhecimento de assinatura nos termos legais;
A rapidez e segurança jurídica do processo.
Se vai receber alguém do estrangeiro e precisa de ajuda a formalizar este compromisso, estamos disponíveis para o apoiar em todas as etapas.
